O QUE É A TAXA DE TURISMO

A Taxa de Turismo Sustentável é um tributo instituído pela Lei Complementar Nº 107/2015 e tem como Fato Gerador a utilização efetiva ou potencial, por parte dos visitantes, da infraestrutura física implantada e do acesso e fruição ao patrimônio natural da Vila de Jericoacoara.

A taxa é cobrada pelos dias de permanência na Vila de Jericoacoara.

Caso sua permanência exceda a quantidade de dias informados, você deverá gerar nova taxa indicando o período excedente.

CARO VISITANTE

Ao encerrar sua estadia nos locais de hospedagem, exija a sua Nota Fiscal. Lembre-se:nos custos da sua estadia está incluído o ISSQN devido ao Município.

CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DA TAXA

Conforme artigo 4º do Decreto nº 044/2017, são isentos da Taxa de Turismo Sustentável:

- Portadores de deficiência mediante apresentação de laudo médico e documento oficial com foto;

- Crianças até 12 anos de idade mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento oficial com foto;

- Idosos acima de 60 anos de idade mediante apresentação de documento oficial com foto;

- Domiciliados e residentes do Município de Jijoca de Jericoacoara mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovante de endereço do município;

- Trabalhadores da vila de Jericoacoara mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovação de vínculo empregatício.

IMPORTANTE

A condição de isenção deve ser comprovada no momento de chegada na Vila, mediante apresentação de documento hábil ao fiscal da prefeitura.